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Lei Câm. Munic./Londrina - PR 11.749/12 - Lei Câmara Municipal de Londrina nº 11.749 de 09.11.2012

DOM-Londrina: 13.11.2012

Acrescenta parágrafo ao artigo 257 da Lei nº 7.303, de 31 de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal).


A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PRESIDENTE, PROMULGO, NOS TERMOS DO § 3º DO ARTIGO 31 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, A SEGUINTE LEI :

Art. 1º O artigo 257 da Lei nº 7.303, de 31 de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar acrescido de um parágrafo com a seguinte redação:

"Artigo 257. (...)

Parágrafo único. Não será devida e nem lançada a Contribuição de Melhoria quando a pavimentação de que trata o inciso I deste artigo se constituir em mera operação tapa buraco ou recapeamento asfáltico."

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Londrina, 09 de novembro de 2012.

Vereador Rony dos Santos ( continua ... )

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