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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 15.054/12 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 15.054 de 13.11.2012

DOM-Belo Horizonte: 14.11.2012

(Altera o Decreto nº 13.492/2009, que regulamenta a Lei nº 9.041, de 14 de janeiro de 2005, a qual concede benefício fiscal ou auxílio para os casos que menciona e dá outras providências.)


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício das atribuições legais que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte e considerando o disposto na Lei nº 9.041 de 14 de janeiro de 2005,

DECRETA :

Art. 1º O Decreto nº 13.492, de 23 de janeiro de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 5º-B:

"Artigo 5º-B Os pedidos de remissão de que trata este Decreto serão apreciados e decididos pelo Secretário Municipal Adjunto de Arrecadações." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Belo Horizonte, 13 de novembro de 2012.

Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo ( continua ... )

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