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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 15.053/12 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 15.053 de 13.11.2012

DOM-Belo Horizonte: 14.11.2012

Altera o Decreto nº 14.053/2010, que estabelece as condições para concessão de crédito proveniente de parcela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - incidente sobre serviços acobertados por Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, e tendo em vista o disposto no art. 23 da Lei nº 9.795, de 28 de dezembro de 2009,

DECRETA :

Art. 1º O inciso II do art. 3º do Decreto nº 14.053, de 05 de agosto de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

(...)

II - 2% (dois por cento), para o tomador de serviço pessoa jurídica;" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2012, para fins do disposto no art. 5º, § 1º, do Decreto nº 14.053/2010 .

Belo Horizonte, 13 de novembro de 2012.

Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo ( continua ... )

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