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Port. Intermin. MICT/MCT 246/12 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 246 de 12.11.2012

D.O.U.: 14.11.2012

Obs.: Ret. DOU de 05.12.2012

(Altera o Processo Produtivo Básico para o produto PAPEL PARA IMPRESSÃO OU OUTROS PROCESSOS GRÁFICOS, EXCETO PAPEL PARA FOTOGRAFIA, industrializado na Zona Franca de Manaus, estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 40/2009).


 
Esta Portaria Interministerial foi revogada pelo artigo 4º da Portaria Interministerial nº 107 de 27.04.2015.

OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e considerando o que consta no processo MDIC nº 52001.001887/2008-11, de 16 de dezembro de 2008,

Resolvem:

Art. 1º O Processo Produtivo Básico para o produto PAPEL PARA IMPRESSÃO OU OUTROS PROCESSOS GRÁFICOS, EXCETO PAPEL PARA FOTOGRAFIA, industrializado na Zona Franca de Manaus, estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 40, de 3 de fevereiro de 2009, passa a ser o seguinte:

I - fabricação do papel;

II - bobinamento do papel em rolos jumbo;

III - desbobinamento do papel;

IV - cortes longitudinal e/ou transversal do papel;

V - fabricação do núcleo interno de papelão, quando aplicável;

VI - colocação do núcleo interno de papelão, quando aplicável;

VII - reboninamento do papel, quando aplicável; e

VIII - colocação do batoque, quando aplicável.

§ 1º Todas as etapas do Processo Produtivo Básico acima descritas deverão ser realizadas na Zona ( continua ... )

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