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ADE CODAC 101/12 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 101 de 13.11.2012

D.O.U.: 14.11.2012

Altera o Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Codac nº 53, de 28 de julho de 2011, que dispõe sobre a instituição de códigos de receita.


O COORDENADOR GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 5.461, de 25 de junho de 1968, e no art. 1º do Decreto-Lei nº 828, de 5 de setembro de 1969,

Declara:

Art. 1º O código de receita 2261 constante no item 9 do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Codac nº 53, de 28 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO ÚNICO

Item Código de Receita Especificação da Receita
9 2261 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo -FDEPM - Lançamento de Ofício

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNNO SÉRGIO SILVA DE ( continua ... )

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