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Res. CAMEX 82/12 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 82 de 13.11.2012

D.O.U.: 14.11.2012

Obs.: Ret. DOU de 04.12.2012

Altera para 2% (dois por cento), até 30 de junho de 2014, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Extarifários.


 

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no exercício da competência conferida pelo art. 2º, inciso XIV, do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003,

Considerando as Decisões nºs 34/03, 40/05, 58/08, 59/08, 56/10 e 57/10 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL - CMC e os Decretos nº 5.078, de 11 de maio de 2004, e nº 5.901, de 20 de setembro de 2006,

Resolve:

Art. 1º Criar os seguintes Ex-tarifários de Bens de Capital:

NCM DESCRIÇÃO
8408.10.90Ex 023 - Motores diesel marítimos especificamente desenvolvidos para veleiros, acoplados com ou sem ( continua ... )

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