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Lei Mun. Navegantes/SC 2.569/12 - Lei do Município de Navegantes/SC nº 2.569 de 25.01.2012

DOM-Navegantes: 25.01.2012

Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia de juros e multas dos débitos lançados em divida ativa e dá outras providências.


O PREFEITO DE NAVEGANTES, no uso das atribuições legais conferidas pelo artigo 60, incisos I e III, da Lei Orgânica do Município. FAÇO saber a todos os munícipes que a Câmara de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte lei :

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal, autorizado a conceder anistia de 90% (noventa por cento) dos juros e multas moratórias provenientes de débitos fiscais municipais cujo fato gerador se deu até 31 de dezembro de 2011, e apurados em Processo Administrativo Fiscais, incluindo os débitos já parcelados.

Art. 2º Os benefícios previstos nesta lei serão concedidos aos contribuintes que desejarem quitar, em sua totalidade, seus débitos fiscais em dívida ativa constante em seu nome, assim regularizando sua situação na Fazenda Municipal e o pagamento será no prazo máximo de 30 (trinta) dias em parcela única, a contar da data do acordo.

Parágrafo único. A opção deverá ser formalizada no período compreendido entre 1º de fevereiro a 31 de outubro de 2012, sendo tacitamente homologada pela Secretaria de Finanças.

Art. 3º Para os débitos executados judicialmente, as custas processuais serão pagas pelo sujeito passivo da obrigação, na forma da legislação processual civil, após o pagamento integral do débito com a extinção da respectiva ação de execução fiscal.

Parágrafo único. O sujeito passivo incluído no Programa de Recuperação Fiscal pagará 5% (cinco por cento) de honorários de sucumbência sobre o valor do débito consolidado que já se encontra ajuizado.

Art. 4º O prazo para a formalização da opção poderá ser prorrogado por Decreto do Poder Executivo, justificada a oportunidade e conveniência do ato.

Art. 5º Esta lei entra em vigor em 1º de fevereiro de 2012, revogando-se as disposições em contrário, em especial a lei nº 2435 de 26 de abril de 2011 ( continua ... )

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