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Lei Mun. Registro/SP 1.286/12 - Lei do Município de Registro/SP nº 1.286 de 31.10.2012

DOM-Registro: 01.11.2012

Dispõe sobre créditos tributários do município e da dispensa e redução de multas e juros de mora de débitos fiscais, e dá outras providências.


SANDRA KENNEDY VIANA, Prefeita Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º Para todos os créditos tributários do município, vencidos até 31 de dezembro de 2011, inscrito em Dívida Ativa, ajuizados ou não, serão concedidos descontos na forma do Artigo 2º, mediante requerimento do interessado, instruído os comprovantes de Dívida e do devedor.

Art. 2º O beneficio de que trata a presente lei, será concedido desde que o acordo administrativo seja formalizado junto ao Posto de Atendimento ao Cidadão da Prefeitura e da seguinte forma e prazo:

I - Dispensa de 1005 (cem por cento) do valor de multa e juros de mora, se o pagamento for efetuado devendo neste caso, o pagamento ser no ato da assinatura do acordo até o dia 13 de novembro de 2012;

II - Dispensa de 80% (oitenta por cento) do valor de multas e juros de mora, se o pagamento for efetuado em 02 (duas) parcela mensais e consecutivas, devendo o primeiro pagamento ser efetuado na assinatura do acordo até o dia 13 de dezembro de 2012.

Parágrafo único. O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).

Art. 3º Não será concedida, em hipótese alguma, isenção, dispensa ou redução, do pagamento do principal dos creditos tributários do Município, os quais serão sempre corridos devidamente, para evitar renuncia de receita, na forma prevista no artigo 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 4º O pagamento do débito fiscal nas condições previstas nesta Lei, implicará confissão irretratável do débito e expressa renuncia a qualquer defesa ou recurso, bem como a desistência dos já interpostos.

( continua ... )

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