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LC Mun. Ananindeua/PA 2.594/12 - LC - Lei Complementar do Município de Ananindeua/PA nº 2.594 de 05.11.2012

DOM-Ananindeua: 07.11.2012

Autoriza ao Poder Executivo Municipal anistiar multas e juros incidentes sobre débitos de ISSQN, IPTU, ITBI e TLLF, dos contribuintes que se encontram inadimplentes com a Fazenda Municipal, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Ananindeua estatui e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Na liquidação dos débitos vencidos de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN; Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU; Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI e Taxas de Licença de Funcionamento e Localização - TLLF, constituídos até 30 de setembro de 2012, inscritos ou não na Dívida Ativa do Município, inclusive os ajuizados, incidirão os seguintes descontos sobre os juros e multas:

§ 1º. De 100% (cem por cento) se a liquidação for efetuada em parcela única até 21 de dezembro de 2012;

§ 2º. De 80% (oitenta por cento) se a liquidação for efetuada em duas parcelas até 21 de dezembro de 2012;

§ 3º. De 60% (sessenta por cento) se a liquidação for efetuada em três parcelas até 21 de dezembro de 2012 e

§ 4º. De 40% (quarenta por cento) se a liquidação for efetuada em quatro parcelas até 21 de dezembro de 2012.

Art. 2º Os benefícios concedidos por esta Lei não conferem aos contribuintes qualquer direito à restituição de importâncias pagas ou compensadas, inclusive juros e multas do período mencionado e não abrangem os atos qualificados em lei como crimes ou contravenções tributárias.

Art. 3º Caberá à Secretaria Municipal de Gestão Fazendária tomar as providências necessárias quanto à formalização dos procedimentos autorizados nesta Lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA-PA, 5 DE NOVEMBRO DE 2012.

HELDER BARBALHO

Prefeito Municipal de ( continua ... )

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