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Dec. Mun. Navegantes/SC 680/12 - Dec. - Decreto do Município de Navegantes/SC nº 680 de 31.10.2012

DOM-Navegantes: 31.10.2012

Prorroga o prazo do beneficio instituído pela Lei nº 2.569 de 25 de janeiro de 2012, a qual autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder anistia de juros e multas dos débitos lançados em divida ativa e dá outras providências.


O PREFEITO DE NAVEGANTES, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 60, III da Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o art. 4º da lei nº 2569 de 25 de janeiro de 2012, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ANISTIA DE JUROS E MULTAS DOS DÉBITOS LANÇADOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,

CONSIDERANDO o incremento de receitas públicas municipais com o advento da lei municipal nº 2569, que autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Anistia de Juros e Multas dos débitos lançados em dívida ativa,

CONSIDERANDO que a implementação vem promovendo a regularização cadastral e a resolução de situações pendentes nos sistemas de informatização do Município de Navegantes,

CONSIDERANDO os benefícios que a Anistia concedida tem trazido às pessoas físicas e jurídicas que passam por algum tipo de dificuldade financeira,

CONSIDERANDO que, de acordo com as informações repassadas pela Secretaria de Finanças, Fiscalização e Controle, subsiste a possibilidade de mais contribuintes aderirem ao Programa;

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 20 de novembro do ano em curso o prazo para Concessão da Anistia de Juros e Multa previsto no art. 1º da lei municipal nº 2569 de janeiro de 2012.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação .

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PREFEITURA DE NAVEGANTES, 31 DE OUTUBRO DE 2012.

Roberto Carlos de Souza

PREFEITO

Este Decreto foi registrado e publicado na Secretaria de Administração e Logística nesta data.

Navegantes, 31 de outubro de ( continua ... )

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