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Dec. Mun. Uruguaiana/RS 425/12 - Dec. - Decreto do Município de Uruguaiana/RS nº 425 de 29.10.2012

DOM-Uruguaiana: 30.10.2012

(Dispõe sobre a prorrogação do prazo para o Recadastramento de empresas e profissionais liberais, estabelecidos no município de Uruguaiana - RS, que trata o Decreto nº 280/2012.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a alínea "a", inciso I do artigo 30 da Lei Orgânica do Município, e considerando:

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado para 10 de dezembro de 2012, o prazo final para o Recadastramento Municipal de Empresas, Profissionais Autônomos e Entidades em Geral, estabelecidos no município de Uruguaiana/RS, de que trata o Decreto nº 280/2012.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito, em 29 de outubro de 2012.

Sanchotene Felice,

Prefeito Municipal.

Francisco Robalo Fernandes,

Secretário Municipal de ( continua ... )

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