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Dec. Mun. Penápolis/SP 4.136/12 - Dec. - Decreto do Município de Penápolis/SP nº 4.136 de 15.10.2012

DOM-Penápolis: 31.10.2012

Fixa datas e formas de pagamento do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para o ano de 2013.


JOÃO LUÍS DOS SANTOS, Prefeito de Penápolis, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA :

Art. 1º O ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, passa a ser recolhido a partir do exercício de 2013, com os seguintes vencimentos:

I - Profissionais cujo valor lançado corresponda acima de R$ 467,95 (correspondente a 182,0830 UFP) será arrecadado em 10 (dez) parcelas mensais, obedecendo os seguintes vencimentos:

( continua ... )
 
Parcela única15 de fevereiro de 2013
1ª parcela15 de fevereiro de 2013
2ª parcela15 de março de 2013
3ª parcela15 de abril de 2013
4ª parcela15 de maio de 2013
5ª parcela15 de junho de 2013
6ª parcela15 de julho de 2013
7ª parcela

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