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Dec. Mun. Eunápolis/BA 3.997/12 - Dec. - Decreto do Município de Eunápolis/BA nº 3.997 de 03.10.2012

DOM-Eunápolis: 09.11.2012

Regulamenta o § 6º do Art. 7º da Lei Municipal nº 831 de 10 de setembro de 2012, que estabelece normas para acompanhamento fiscal do ISSQN, relativo às operações efetuadas com cartões de crédito e de débito, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE EUNÁPOLIS, no uso de suas atribuições, respaldado no Art. 57, Inciso IV da Lei Orgânica do Município de Eunápolis e na Lei Municipal nº 764/2010 de 14/12/2010 - Código Tributário e de Rendas do Município, Lei Municipal 801/2011 e Lei Municipal 831/2010, e na Legislação Federal pertinente,

DECRETA :

Art. 1º As agências de Bancos Comerciais ou Múltiplos localizadas no Município de Eunápolis são obrigadas a fornecer mensalmente à Prefeitura deste Município relatório com as seguintes informações:

I - o valor total bruto das transações efetuadas pelos Estabelecimentos correntistas, por meio de cartões de crédito e débito, desconsiderando-se qualquer negociação de recebíveis sobre tais valores, que venha a provocar redução ou liquidação dos valores a receber;

II - o total debitado dos créditos a serem repassados aos Estabelecimentos, a favor das Administradoras dos cartões, por conta de taxas ou tarifas cobradas dos respectivos Estabelecimentos;

III - o total debitado dos créditos a serem repassados aos Estabelecimentos, a favor das Bandeiras, por conta de cessão de direito de uso da marca respectiva;

IV - o total da receita auferida pelo Banco, a título de "Taxa de Intermediação", ou qualquer outra denominação utilizada, subtraída de taxas ou tarifas a favor das Administradoras dos cartões, cujo valor líquido é repassado a estas Administradoras;

V - os totais discriminados das taxas e tarifas abaixo elencadas, debitados dos usuários de cartões magnéticos de qualquer natureza:

a) Tarifa de anuidade;

b) Tarifa de manutenção;

c) Tarifa de inatividade;

d) Tarifa de 2ª via de senha;

e) Tarifa de pagamento de contas, inclusive débitos automáticos;

f) Tarifa de saque internacional;

g) Tarifa de excesso de limite;

h) Tarifa de análise;

i) Tarifa de 2ª via de cartão.

VI - o ( continua ... )

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