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Dec. Mun. Araçatuba/SP 16.520/12 - Dec. - Decreto do Município de Araçatuba/SP nº 16.520 de 25.09.2012

DOM-Araçatuba: 28.09.2012

Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 16.377, de 26 de junho de 2012, que "Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e o Recibo Provisório de Serviços (RPS)" e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, No uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Ficam criados no Decreto nº 16.377, de 26 de junho de 2012, o § 3º, no art. 2º, e a Seção IV-A compreendendo os art. 7º-A a 7º-D, com a seguinte redação:

"Artigo 2º § 3º. Estão desobrigados da identificação do tomador do serviço na NFS-e os prestadores de serviço cujas despesas individuais forem iguais ou inferiores a R$ 70,00 (setenta reais).

Seção IV-A
Do Regime Especial

Artigo 7º-A A Secretaria Municipal da Fazenda, no interesse da administração Tributária ou do sujeito passivo, poderá estabelecer, de oficio ou a requerimento do interessado, regime especial para a emissão de NFS-e de forma coletiva, atendendo as peculiaridades da atividade exercida e o volume de serviços prestados peto contribuinte.

Artigo 7º-B Considera-se regime especial para a emissão de NFS-e coletiva a situação de enquadramento do contribuinte que o dispensa da emissão e impressão desse documento fiscal a cada serviço prestado, ficando este, porém, obrigado a observar os critérios previstos na legislação municipal e a emitir documento fiscal na forma definida no art. 7ª-C deste Decreto.

Artigo 7º-C A NFS-e coletiva devera ser emitida ao final do dia e conterá o valor da soma de diversos serviços prestados para vários tomadores não identificados, desde que com mesma alíquota e com o devido enquadramento concedido pelo fisco municipal.

Parágrafo único. Quando solicitado pelo tomador, ainda que o prestador de serviço esteja amparado pelo regime especial, é obrigatória a emissão da ( continua ... )

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