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Dec. Est. PI 14.975/12 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 14.975 de 08.11.2012

DOE-PI: 09.11.2012

Dispõe sobre a dispensa e redução de juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, nos termos da Lei nº 6.279, de 31 de outubro de 2012.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual.

Considerando o disposto na Lei nº 6.279, de 31 de outubro de 2012, que dispõe sobre a dispensa e redução de juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que específica;

Considerando a autorização do Conselho de Administração Fazendária/CONFAZ, formalizado por meio do Convênio de Anistia do Piauí nº 119/2012, nos termos do art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição Federal;

Considerando a necessidade de proceder a adequações na legislação tributária estadual,

Decreta:

Art. 1º Os débitos fiscais relacionados com o ICMS, juros e multas, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusivo ajuizados, e os valores espontaneamente denunciados pelo contribuinte à repartição fazendária, decorrentes de infrações relacionadas a fatos geradores do ICMS até 31 de julho de 2012, observadas as condições e limites estabelecidos na Lei nº 6.279, de 31 de outubro de 2012, poderão ser pagos:

I - no caso de obrigação principal, com redução de:

a) 100 % (cem por cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias, se recolhido em parcela única até 21 de dezembro de 2012;

b) 80% (oitenta por cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias, se recolhido em até 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas;

c) 60% (sessenta por cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias, se recolhido em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas;

d) 40% (quarenta por cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias, se recolhido em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas.

II - no caso de obrigação acessória:

a) em parcela única, com redução de 80% (oitenta por cento);

b) em até 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com redução de 60% (sessenta por cento).

§ 1º O débito será consolidado na data do pedido de ingresso no programa, com todos os acréscimos legais vencidos previstos na legislação vigente na data dos respectivos fatos geradores da obrigação tributária.

§ 2º As disposições deste decreto também se aplicam aos parcelamentos em curso.

§ 3º No pagamento de parcela em atraso serão aplicados os acréscimos legais previstos na legislação do ICMS.

§ 4º Considera-se consolidação do débito fiscal a soma do imposto, das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e dos acréscimos previstos na legislação deste Estado, indicado pelo contribuinte para ser beneficiado pelo programa de parcelamento de que trata a ( continua ... )

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