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Dec. Est. PB 33.469/12 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 33.469 de 09.11.2012

DOE-PB: 11.11.2012

Altera o Decreto nº 33.048, de 22 de junho de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animai s e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, em decorrência da estiagem que atinge o Semi árido brasileiro.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 54/12 com suas retificações e alterações e o disposto nos Convênios ICMS 86/12, 120/12 e 122/12,

Decreta:

Art. 1º Fica renumerado para § 1º o atual parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 33.048, de 22 de junho de 2012 (Convênio ICMS 120/12).

Art. 2º Fica renumerado para Anexo I o atual Anexo Único do Decreto nº 33.048, de 22 de junho de 2012 (Convênio ICMS 120/12).

Art. 3º Fica acrescentado o § 2º ao art. 1º do Decreto nº 33.048, de 22 de junho de 2012, com a seguinte redação:

"§ 2º A isenção de que trata o caput poderá se aplicar às operações cujos destinatários estejam domiciliados em municípios localizados fora do Semi-árido brasileiro, desde que a sua situação de emergência ou de calamidade pública, decorrente da estiagem, esteja declarada em Portaria do Ministério da Integração Regional (Convênio ICMS 120/12).".

Art. 4º O anexo I do ( continua ... )

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