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Dec. Est. PB 33.462/12 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 33.462 de 09.11.2012

DOE-PB: 11.11.2012

Dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo às operações efetuadas no mês de dezembro de 2012, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 74/06;

Decreta:

Art. 1º O recolhimento do ICMS relativo às operações efetuadas no mês de dezembro de 2012 poderá ser efetuado na forma e nos prazos seguintes:

I - até 15 de janeiro de 2013, o valor mínimo equivalente à média do ICMS devido em razão das operações efetuadas nos meses de setembro, outubro e novembro do exercício de 2012;

II - o saldo remanescente, em relação ao inciso anterior, em parcela única com vencimento até 15 de fevereiro de 2013.

Parágrafo único. O disposto no "caput" somente se aplica aos contribuintes varejistas, regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba - CCICMS/PB, que tenham o ICMS a recolher relativo ao mês de dezembro de 2012 superior à média do ICMS devido pelas operações realizadas nos meses de setembro a novembro de 2012.

Art. 2º O parcelamento de que trata o art. 1º não compreende as operações sujeitas à substituição tributária, ao ICMS Garantido e que envolvam contribuintes beneficiados com regime especial de tributação.

Art. 3º O contribuinte que tenha praticado atos que caracterizem infringência à legislação tributária perderá o direito de usufruir o benefício de que trata este Decreto, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação vigente.

Art. 4º O ICMS relativo a fatos geradores posteriores a dezembro de 2012 deverá ser pago na forma e prazos previstos no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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