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Dec. Est. PB 33.464/12 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 33.464 de 09.11.2012

DOE-PB: 11.11.2012

Obs.: Rep. DOE de 25.11.2012

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 104/11, 87/12, 89/12, 96/12, 101/12 e 107/12,

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, a seguir enunciados, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - a partir de 1º de dezembro de 2012, o inciso III do § 24 do art. 5º:

"III - relativamente às organizações indicadas na alínea "d" do inciso LXVIII e suas fundações, somente se aplica o benefício às seguintes empresas (Convênios ICMS 93/98, 43/ 02 e 87/12):

a) Associação Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP);

b) Associação Instituto de Matemática Pura e Aplicada (IMPA);

c) Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais - CNPEM;

d) Centro de Gestão e Estudos Estratégicos - CGEE;

e) Instituto de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá;";

II - o inciso II do § 35 do ( continua ... )

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