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Port. Sec. Faz. - SC 302/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 302 de 06.11.2012

DOE-SC: 13.11.2012



O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência prevista no art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007,

Resolve:

Art. 1º O art. 3º da Portaria SEF nº 266, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 6 de novembro de 2012.

NELSON ANTÔNIO SERPA

Secretário de Estado da ( continua ... )

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