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Dec. Est. CE 31.046/12 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 31.046 de 12.11.2012

DOE-CE: 12.11.2012

Altera dispositivos dos Decretos nºs 29.183, de 8 de fevereiro de 2008 e 30.012, de 30 de dezembro de 2009, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e V do art.88 da Constituição Estadual,

Considerando a importância e a necessidade de o Estado contribuir para implantação, modernização e consolidação do setor industrial, através do incentivo aos investimentos estratégicos para o desenvolvimento econômico estadual, e com fundamento nas disposições contidas na Lei nº 10.367, de 7 de dezembro de 1979, que cria o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI), e nas Leis nºs 14.207, de 25 de setembro de 2008, e 15.183, de 28 de junho de 2012,

Decreta:

Art. 1º Os arts.6º e 20 do Decreto nº 29.183, de 8 de fevereiro de 2008, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 6º O Órgão Gestor do FDI cobrará das sociedades empresárias beneficiárias um encargo de 3% (três inteiros por cento) dos benefícios do FDI/PROVIN, sendo:

I - 0,5% (cinco décimos por cento) em favor do órgão gestor do FDI, como remuneração pelos serviços prestados, sendo-lhe vedado exigir qualquer outro pagamento;

II - 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) como recurso destinado ao Fundo de Desenvolvimento Tecnológico do Estado do Ceará (FIT), instituído pela Lei Complementar nº 50, de 30 de dezembro de 2004;

III - 1,0% (um inteiro por cento) como recurso destinado à Agência de Desenvolvimento do Ceará S/A (ADECE), nos termos da Lei 13.960, de 4 de setembro de 2007.

Parágrafo único. O Órgão Gestor do FDI adotará as cobranças previstas no caput deste artigo, no mês posterior ao da publicação deste Decreto, independentemente de alteração contratual." ( continua ... )

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