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Lei Est. CE 15.228/12 - Lei do Estado do Ceará nº 15.228 de 08.11.2012

DOE-CE: 12.11.2012

Dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com as máquinas que indica, altera a Lei nº 12.670, de 27 de dezembro 1996, que dispõe acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, e a Lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008, que trata do regime de substituição tributária com carga líquida do imposto nas operações praticadas por contribuintes dos ramos atacadista e varejista e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Fica reduzida em 58,82% (cinquenta e oito vírgula oitenta e dois por cento) a base de cálculo do ICMS, nas operações internas com as máquinas a seguir arroladas:

I - Excavator (84295219);

II - Skid Steer Loader (84295192);

III - Mini-excavator (84295212);

IV - Motor Grader (84292090);

V - Wheel Loader (84295199);

VI - Backhoe Loader (84295900);

VII - Roller (Drum tyre) (84294000);

VIII - Dozer (84291190).

§1º Os produtos, de que trata este artigo, estarão sujeitos ao regime tributário da Lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008, conforme dispuser o regulamento.

§2º O ICMS recolhido na forma deste artigo:

I - não comporta a utilização de quaisquer créditos fiscais constantes do documento fiscal acobertador da entrada do produto ou de qualquer outro porventura existente na escrita fiscal do estabelecimento;

II - não poderá ser utilizado como crédito fiscal para o aproveitamento em operações futuras.

Art. 2º Quando da entrada, neste Estado, das máquinas arroladas no caput do art.1º desta Lei, procedentes do Exterior do País, deverá ser exigida uma carga tributária líquida do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, no percentual de 4% (quatro por cento) sobre o valor da importação, observado o disposto no ( continua ... )

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