x
x
x
Res. Sec. Faz. - RS 1/12 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - RS nº 1 de 01.11.2012

DOE-RS: 13.11.2012

Disciplina o cadastramento do cidadão no Programa de Cidadania Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO RIO GRANDE DO SUl, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 14.020, de 25 de junho de 2012, e o Decreto nº 49.479, de 16 de agosto de 2012,

Resolve

Art. 1º A participação dos cidadãos nos sorteios do Programa de Cidadania Fiscal, também denominado Nota Fiscal Gaúcha, de que trata a Lei nº 14.020, de 25 de junho de 2012, e o Decreto nº 49.479, de 16 de agosto de 2012, será condicionada ao seu efetivo cadastramento no Programa.

Art. 2º O cadastramento será realizado no "site" do Programa, www.notafiscalgaucha.rs.gov.br, devendo o cidadão efetuar os seguintes procedimentos:

I - preencher os dados cadastrais solicitados para a sua identificação, que serão validados de acordo com as informações mantidas pela Secretaria da Fazenda em cadastros próprios;

II - indicar pelo menos uma entidade social habilitada no Programa como também beneficiária de sua pontuação;

III - cadastrar uma senha de acesso pessoal.

Art. 3º O cidadão absoluta ou relativamente incapaz poderá ser cadastrado, desde que titular de CPF, devendo ser representado ou assistido na prática dos atos em que sua natureza exija.

Art. 4º O cidadão fará jus aos pontos obtidos em até 1 (um) ano antes da data de seu cadastramento.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se às compras efetuadas nos estabelecimentos credenciados a partir de 17 de agosto de 2012, data de início do Programa.

Art. 5º O cadastramento inicial poderá proporcionar ao cidadão uma pontuação especial definida de acordo com as normas do Programa.

Parágrafo único. O disposto neste ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?