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Dec. Mun. Salvador/BA 23.464/12 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 23.464 de 12.11.2012

DOM-Salvador: 13.11.2012

(Prorroga o prazo estabelecido no artigo 1º do Decreto nº 22.929/2012 que autorizou a realização de transação por adesão, no Cetri do Tribunal de Justiça, dos créditos tributários incidentes sobre imóveis edificados, constituídos até o exercício de 2006, objeto de execuções fiscais em curso no Poder Judiciário, em consonância com jurisprudência do STF.)


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO BAHIA, no uso de suas atribuições,

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado para 14.12.2012, o prazo estabelecido no artigo 1º do Decreto nº 22.929, de 05 de junho de 2012.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 12 de novembro de 2012.

JOÃO HENRIQUE

Prefeito

GERALDO DIAS ABBEHUSEN

Chefe da Casa Civil

OSCIMAR ALVES TORRES

Secretário Municipal da Fazenda, em ( continua ... )

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