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Port. CRPS 25/12 - Port. - Portaria CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 25 de 08.11.2012

D.O.U.: 13.11.2012

Configura a retenção de processos no âmbito do CRPS e dá outras providências.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Portaria MPS/GM nº 548, de 13 de setembro de 2011; e

Portaria CRPS/GP nº 008, de 7 de abril de 2008.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XVII do art. 11, do Regimento Interno do CRPS, aprovado pela Portaria MPS/GM nº 548, de 13 de setembro de 2011, e considerando:

a- a necessidade de tornar célere o exame, o julgamento e a tramitação dos recursos de interesse dos beneficiários e das empresas no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social;

b.- o disposto nos artigos 7º e 8º, inciso III, do Provimento CRPS/GP nº 99, de 1º de abril de 2008, que fixam o prazo de 85 (oitenta e cinco) dias para permanência do processo na Unidade Julgadora e de 30 (trinta) dias com o Conselheiro para fins de elaboração de relatório, voto e devolução à secretaria da Unidade, respectivamente;

c.- que a extrapolação dos prazos prejudica a entrega da prestação do serviço e avilta regra constitucional que impõe necessidade de prazo razoável para a tramitação e conclusão dos processos;

d.- que cabe aos presidentes das Unidades Julgadoras a coordenação, direção, supervisão e orientação dos Conselheiros; e

e.- o disposto na Portaria CRPS/GP nº 008, de 7 de abril de 2008, que estabelece os critérios a serem observados pelos presidente das Unidades Julgadoras, quando do processo de renovação de mandatos,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer o prazo de 60 dias para configuração de retenção de processos, pelos Conselheiros, para o fim de aplicação dos efeitos do artigo 10, inciso I, da Portaria MPS/GM nº 548, de 13 de setembro de 2011.

Art. 2º Configurada a retenção, todos os processos conclusos serão redistribuídos, o Conselheiro será impedido para receber novos processos e notificado para, no prazo de 10 dias, oferecer a defesa que tiver.

§ 1º Decorrido o prazo para a defesa, o processo de perda de mandato será concluso para a Coordenação de Gestão Técnica para parecer, que ( continua ... )

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