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Port. PGE - AM 84/12 - Port. - Portaria PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - AM nº 84 de 05.11.2012

DOE-AM: 06.11.2012

Obs.: Ret. DOE de 27.11.2012

Prorroga o prazo estabelecido pela Lei nº 3.823, de 22 de outubro de 2012, que concede remissão de créditos tributários do ICMS de pequeno valor, autoriza o Poder Executivo, a conceder remissão, anistia e parcelamento do ICMS e do ITCMD, na forma e condições que especifica.


O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no exercício de competência inscrita no inciso XVI do art. 10 da Lei nº 1.639/83 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado), na forma da redação dada pela Lei Complementar nº 34/04,

Considerando a interrupção no fornecimento de energia elétrica ocorrida na Cidade de Manaus nos dias 31 de outubro e 01 de novembro de 2012 e a interrupção das atividades da Procuradoria Geral do Estado nesses dias;

Considerando o prejuízo causado aos contribuintes em decorrência desse fato, tendo em vista a impossibilidade do cumprimento dos prazos previstos na Lei nº 3.823, de 22.10.2012;

Considerando a edição, pelo Secretário de Estado da Fazenda, da Resolução nº 042/2012-GSEFAZ, que prorrogou até o dia 05 de novembro de 2012 os prazos previstos nos artigos 4º, I, e § 1º, , II e § 1º, e 6º, I, da Lei nº 3.823, de 22 de outubro de 2012;

Considerando a configuração de justa causa e a necessidade de reconhecimento da suspensão do prazo legal em decorrência desse fato;

Resolve:

Art. 1º O termo final dos prazos previstos nos artigos 4º, I, e § 1º, , II e § 1º, e 6º, I, da Lei nº 3.823, de 22.10.2012, fica prorrogado até o dia 06 de novembro de 2012, quanto aos tributos já inscritos em dívida.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia ( continua ... )

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