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Res. Sec. Faz. - AM 44/12 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 44 de 01.11.2012

DOE-AM: 06.11.2012

Fixa os coeficientes de distribuição da parcela do ICMS pertencente aos Municípios, para o exercício de 2013.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e

Considerando as disposições pertinentes da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, da Lei Estadual nº 2.787, de 08 de abril de 2003 e Decreto nº 28.115, de 25 de novembro de 2008.

Considerando a decisão lavrada nos autos do Pedido de Suspensão de Liminar nº 2008.005584-1, de 16 de dezembro de 2008;

Resolve:

Art. 1º Fixar para o exercício de 2013, os coeficientes a serem aplicados na distribuição do ICMS aos Municípios do Estado do Amazonas, na forma da Tabela em anexo.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 01 de novembro de 2012.

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO

Governo do Estado do Amazonas

Coeficientes da Distribuição do ICMS aos Municípios - 2013

( continua ... )
MunicípiosCoeficientes
ALVARAES0,3493180
AMATURA0,3157180

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