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Dec. Est. PR 6.365/12 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 6.365 de 05.11.2012

DOE-PR: 05.11.2012

(Acresce os itens 28 a 32 à tabela de produtos beneficiados com crédito presumido do ICMS de que trata o art. 1º do Decreto nº 1.922, de 8 de julho de 2011.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º Ficam acrescentados os itens 28 a 32 à tabela de produtos beneficiados com crédito presumido do ICMS de que trata o art. 1º do Decreto nº 1.922, de 8 de julho de 2011, atualizando-se o código da NCM - Nomenclatura Comum do Mercosul do item 27:

278534.00Circuitos impressos
288471.60.54Mesas digitalizadoras
298471.60.59Outras
308517.12.31Portáteis
318517.62.72De frequência inferior a 15 Ghz e de taxa de transmissão igual ou inferior a 34 Mbits/s, exceto os de sistema bidirecional de radiomensagens de taxa de transmissão inferior ou igual a 112 Kbits/s
328523.51.90Outros

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua ( continua ... )

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