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Lei Mun. Gramado/RS 2.889/10 - Lei do Município de Gramado/RS nº 2.889 de 27.12.2010

DOM-Gramado: 27.12.2010

Inclui artigo na Lei Municipal nº 2.158, de 18 de dezembro de 2003 e suas alterações - Código Tributário Municipal.


Art. 1º Inclui o art. 244-A na Lei Municipal nº 2.158, de 18 de dezembro de 2003 e suas alterações - Código Tributário Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 244-A. O Poder Executivo Municipal fixará até o dia 31 de dezembro de cada ano, através de Decreto, o reajuste dos tributos municipais para vigorar no exercício seguinte, que será atualizado pelo acumulado no período dos últimos doze meses do IGP-M - Índice Geral de Preço Médio ou outro índice que vier a substituí-lo."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Gramado, 27 de Dezembro de 2010.

Nestor Tissot

Prefeito ( continua ... )

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