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Lei Mun. Vespasiano/MG 2.446/12 - Lei do Município de Vespasiano/MG nº 2.446 de 23.10.2012

DOM-Vespasiano: 23.10.2012

Dispõe sobre alteração da Lei nº 2.408/2011 que concedeu autorização para conceder redução de multa e juros de mora e parcelamento de débitos.


O Povo do Município de Vespasiano, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Os artigos 1º e 4º da Lei nº 2.408/2011 passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 1º Os créditos tributários e fiscais do Município de Vespasiano, provenientes de tributos municipais, de período de apuração até 31 de dezembro de 2011, poderão ser pagos com anistia total ou parcial de multa e juros de mora, nos termos desta Lei.

§ 1º. A anistia obedecerá às seguintes condições e percentuais de redução:

I - 90% (noventa por cento) para pagamento à vista;

II - 50% (cinquenta por cento) para pagamento em até 06 (seis) parcelas;

III - 30% (trinta por cento) para pagamento em até 12 (doze) parcelas;

IV - 20% (vinte por cento) para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas;

§ 2º. O disposto no caput abrange os créditos tributários em cobrança administrativa ou judicial e os parcelamentos de débitos em andamento."

(...)

"Artigo 4º O prazo para requerimento dos benefícios instituídos por esta Lei encerra-se em 10/12/2012."

Art. 2º Ficam revogados os Art. 2º e 3º da Lei nº 2.408/2011.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Vespasiano, 23 de outubro de 2012.

CARLOS MOURA ( continua ... )

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