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Dec. Mun. Gramado/RS 146/12 - Dec. - Decreto do Município de Gramado/RS nº 146 de 05.11.2012

DOM-Gramado: 05.11.2012

Corrige monetariamente os tributos municipais inscritos em dívida ativa.


NESTOR TISSOT, Prefeito Municipal de Gramado, no uso legal de suas atribuições e de acordo com a autorização contida no artigo 85, inc. I, alínea "i" da Lei Orgânica,

DECRETA :

Art. 1º Com base no artigo 4º da Lei Municipal nº 2.416/05, fica estabelecido a atualização monetária dos tributos municipais fixados na Lei nº 2.158/2003 e suas alterações, com base no índice oficial do IGP-M, acumulado no mês de outubro de 2012, no índice positivo 0,02%.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal de Gramado, 5 de novembro de 2012.

NESTOR TISSOT

Prefeito Municipal de Gramado

Registre-se e Publique-se

João Pedro Till

Secretário da ( continua ... )

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