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Dec. Mun. Curitiba/PR 1.677/12 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.677 de 29.10.2012

DOM-Curitiba: 29.10.2012

Dispõe sobre a taxa de ocupação dos sublotes das residências em série, casas populares em série e conjuntos habitacionais de residências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 72, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Curitiba;

Considerando o disposto no Decreto Municipal nº 212, de 22 de março de 2007;

Considerando as disposições da legislação quanto à exigência de área livre nos sublotes e taxa de ocupação do lote nestes empreendimentos;

Considerando a necessidade de simplificação de procedimentos e de parâmetros, visando a agilidade nas aprovações e manutenção das condições relativas aos parâmetros urbanísticos relevantes,

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecida que a taxa de ocupação máxima para o sublote de residências unifamiliares em série, casas populares em série e conjuntos habitacionais de residências, será obtida pela aplicação da fórmula abaixo, com a finalidade de garantir que a taxa de ocupação do empreendimento como um todo não exceda ao máximo estabelecido para o zoneamento:

TOS = TO x (Ar / (Ar - Ac))

Onde:

TOS: taxa de ocupação máxima do sublote

TO: taxa de ocupação do zoneamento

Ar: área remanescente do lote

Ac: área comum do empreendimento

§ 1º. Entende-se como área remanescente do lote, a área resultante da subtração da(s) área(s) atingida(s) por projeto de alargamento viário ou por outra intervenção urbana, em relação à área original do lote.

§ 2º. Entende-se como área comum do empreendimento a somatória das áreas de uso comum tais como circulação, estacionamento, recreação e preservação ambiental.

§ 3º. Fica limitada a taxa de ocupação máxima estabelecida no caput deste artigo em 60%.

Art. 2º O coeficiente máximo de aproveitamento do sublote será calculado mediante aplicação da fórmula abaixo, com a finalidade de garantir que o coeficiente de aproveitamento da área como um todo não exceda ao máximo estabelecido para o zoneamento:

CM = CA x (Ar / (Ar - ( continua ... )

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