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Lei Est. RS 14.128/12 - Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 14.128 de 09.11.2012

DOE-RS: 12.11.2012

Introduz modificação na Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a

Lei Seguinte:

Art. 1º No art. 3º da Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos, fica acrescentado o inciso XXVIII com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

(...)

XXVIII - prevista no inciso V do item 10 do Título II da Tabela de Incidência, os estabelecimentos fabricantes de produtos lácteos, relativamente à pasteurização do leite utilizado na fabricação desses produtos.

(...)".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 9 de novembro de 2012.

Deputado ALEXANDRE POSTAL,

Governador do Estado, em Exercício.

Registra-se e Publique-se.

CARLOS PESTANA NETO,

Secretário Chefe da Casa ( continua ... )

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