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Dec. Est. AM 32.903/12 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 32.903 de 29.10.2012

DOE-AM: 29.10.2012

Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS e ECF, Protocolos e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e,

CONSIDERANDO a necessidade de incorporar à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS e ECF, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz,

DECRETA:

Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado os seguintes atos:

I - o Ajuste Sinief 9, de 22 de junho de 2012, publicado no Diário Oficial da União - DOU, em 27 de junho de 2012, celebrado na 146ª reunião ordinária do Confaz, realizada em Maceió, AL, no dia 22 de junho de 2012;

II - o Convênio ICMS 80, de 30 de julho de 2012, publicado no DOU em 1º de agosto de 2012, celebrado na 179ª reunião extraordinária do Confaz, realizada em Brasília, DF, no dia de 30 de julho de 2012, e ratificado pelo Ato Declaratório n. 13, de 17 de agosto de 2012, publicado no DOU em 20 de agosto de 2012;

III - o Convênio ICMS 84, de 31 de agosto de 2012, publicado no DOU em 4 de setembro de 2012, celebrado na 180ª reunião extraordinária do Confaz, realizada em Brasília, DF, no dia 31 de agosto de 2012, e ratificado pelo Ato Declaratório n. 14, de 19 de setembro de 2012, publicado no DOU em 20 de setembro de 2012;

IV - celebrados na 147ª reunião ordinária do Confaz, realizada em Campo Grande, MS, no dia 28 de setembro de 2012:

a) Convênios ICMS 87, 94, 95, 99, 101 e 109, todos de 28 de setembro de 2012, publicados no DOU em 4 de outubro de 2012 e ratificados pelo ( continua ... )

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