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Dec. Est. AM 32.902/12 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 32.902 de 29.10.2012

DOE-AM: 29.10.2012

Regulamenta a Lei nº 3.823, de 2012, que concede remissão de créditos tributários do ICMS de pequeno valor, autoriza o Poder Executivo a conceder remissão, anistia e parcelamento do ICMS e do ITCMD, na forma e condições que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, inciso IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a Lei nº 3.823, de 22 de outubro de 2012, que concede remissão de créditos tributários do ICMS de pequeno valor e autoriza o Poder Executivo a conceder remissão, anistia e parcelamento do ICMS e do ITCMD,

DECRETA:

Art. 1º Ficam dispensados os créditos tributários não constituídos, inclusive a multa de mora, referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, decorrentes de entradas de mercadorias ou bens no território deste Estado provenientes de outras unidades da Federação ou do exterior:

I - cujo extrato de desembaraço relativo ao registro das entradas de que trata o caput deste artigo tenha sido expedido até 31 de janeiro de 2012, e desde que o valor total do débito, atualizado no mês de setembro de 2012, não ultrapasse R$ 1.000,00 (um mil reais), por extrato;

II - cujo pedido de retificação ou cancelamento de extrato de desembaraço relativo ao registro das entradas de que trata o caput deste artigo tenham sido solicitados até 31 de janeiro de 2012, e desde que o valor total do débito, atualizado no mês de setembro de 2012, não ultrapasse R$ 10.000,00 (dez mil reais), por processo protocolado na Secretaria de Estado da Fazenda - Sefaz.

Art. 2º Ficam dispensados os créditos tributários referentes ao ICMS, inclusive a multa de mora, decorrentes de Autos de Infração e Notificação Fiscal - AINF lavrados até 31 de janeiro de 2012, cujo valor total, atualizado no mês de setembro de 2012, não ultrapasse R$ 10.000,00 (dez ( continua ... )

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