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IN Sec. Faz. - GO 1.126/12 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 1.126 de 09.11.2012

DOE-GO: 13.11.2012

Dispõe sobre os procedimentos relativos à convalidação da utilização de benefício fiscal e à extinção de crédito tributário previstas nas Leis nº 16.462/08 e 16.846/09.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 16.462, de 31 de dezembro de 2008, e na Lei nº 16.846, de 28 de dezembro de 2009, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º A implementação integral das condições, exigida para a convalidação da utilização de benefício fiscal sem o cumprimento de condicionantes estabelecidas na legislação tributária e para a extinção de crédito tributário previstas na Lei nº 16.462, de 31 de dezembro de 2008, e na Lei nº 16.846, de 28 de dezembro de 2009, deve ser realizada com a observância do disposto nesta instrução.

Art. 2º A convalidação da utilização de benefício fiscal previsto na legislação tributária estadual, utilizado até 31 de dezembro de 2011, sem o cumprimento de condições exigidas para a sua fruição alcança as seguintes condições:

I - pagamento da contribuição para o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS -;

II - adimplência com o ICMS relativo às obrigações tributárias vencidas, próprias e aquelas em que for responsável ou substituto tributário;

III - limitação ou vedação de aproveitamento de crédito do ICMS relativo à entrada ou ao serviço utilizado;

IV - apresentação ao fisco do documento de informação e apuração do imposto e de arquivo magnético, com as informações relacionadas a operações ou prestações contidas em documentos fiscais emitidos ou registrados pelo contribuinte beneficiário ou pelo substituto tributário.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos benefícios ( continua ... )

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