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Dec. Est. GO 7.758/12 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 7.758 de 07.11.2012

DOE-GO: 12.11.2012

Introduz alterações nos textos do Decreto nº 6.121, de 08 de abril de 2005, e do Regulamento do FOMENTAR baixado pelo Decreto nº 3.822, de 10 de julho de 1992, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e nos termos do art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos do Decreto nº 6.121, de 08 de abril de 2005, adiante enumerados, passam a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 2º O Agente Financeiro fará jus à remuneração de 3% (três por cento) ao ano, auferida mensalmente, calculada sobre a receita do Programa a título de emolumentos, juros e retornos de financiamentos do FOMENTAR.

Artigo 3º A Superintendência do Produzir/Fomentar da Secretaria de Estado de Indústria e Comércio acompanhará a recuperação de créditos e a cobrança de dívidas das empresas devedoras do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR - e do Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais - FUNPRODUZIR -, a cargo do Agente Financeiro (GOIÁSFOMENTO).

Parágrafo único. (REVOGADO)

(...)"(NR).

Art. 2º O § 2º do art. 41 e os §§ 14, 15 e 18 do art. 42, ambos do Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR - baixado pelo Decreto nº 3.822, de 10 de julho de 1992, com alterações posteriores, passam a vigorar com as alterações ( continua ... )

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