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Res. CFC 1.412/12 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.412 de 26.10.2012

D.O.U.: 12.11.2012

Dá nova redação à NBC TG 30 - Receitas.


O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no disposto na alínea "f" do Art. 6º do Decreto-Lei nº 9.295/46, alterado pela Lei nº 12.249/10,

Resolve:

Art. 1º Dar nova redação à NBC TG 30 - Receitas, anexo à presente Resolução, que tem por base o Pronunciamento Técnico CPC 30 (R1) (IAS 18 do IASB).

Art. 2º Revogar a Resolução CFC nº 1.187/09, publicada no D.O.U., Seção I, de 15/9/09.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos exercícios iniciados a partir de 1º de janeiro de 2012.

ANEXO

Ata CFC nº 970

NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE NBC TG 30 - RECEITAS

Objetivo

A receita é definida na NBC TG ESTRUTURA CONCEITUAL - Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro como aumento nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma de entrada de recursos ou aumento de ativos ou diminuição de passivos que resultam em aumentos do patrimônio líquido da entidade e que não sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários da entidade. As receitas englobam tanto as receitas propriamente ditas como os ganhos. A receita surge no curso das atividades ordinárias da entidade e é designada por uma variedade de nomes, tais como vendas, honorários, juros, dividendos e royalties. O objetivo desta Norma é estabelecer o tratamento contábil de receitas provenientes de certos tipos de transações e eventos.

A questão primordial na contabilização da receita é determinar quando reconhecê-la. A receita deve ser reconhecida quando for provável que benefícios econômicos futuros fluam para a entidade e esses benefícios possam ser confiavelmente mensurados. Esta Norma identifica as circunstâncias em que ( continua ... )

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