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Res. CFC 1.411/12 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.411 de 26.10.2012

D.O.U.: 12.11.2012

Dá nova redação à NBC TG 17 - Contratos de Construção.


O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no disposto na alínea "f" do Art. 6º do Decreto-Lei nº 9.295/46, alterado pela Lei nº 12.249/10,

Resolve:

Art. 1º Dar nova redação à NBC TG 17 - Contratos de Construção, anexo à presente Resolução, que tem por base o Pronunciamento Técnico CPC 17 (R1) (IAS 11 do IASB).

Art. 2º Revogar a Resolução CFC nº 1.171/09, publicada no D.O.U., Seção I, de 15/9/09.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos exercícios iniciados a partir de 1º de janeiro de 2012.

ANEXO

Ata CFC nº 970

NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE

NBC TG 17 - CONTRATOS DE CONSTRUÇÃO

Objetivo

O objetivo desta Norma é estabelecer o tratamento contábil das receitas e despesas associadas a contratos de construção. Por força da natureza da atividade subjacente aos contratos de construção, as datas de início e término do contrato caem, geralmente, em períodos contábeis diferentes. Por isso, o assunto primordial referente à contabilização dos contratos de construção é a alocação da receita e das despesas correspondentes ao longo dos períodos de execução da obra nos quais o trabalho de construção é levado a efeito. Esta Norma utiliza os critérios de reconhecimento estabelecidos na NBC TG ESTRUTURA CONCEITUAL - Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro para determinar o momento em que as receitas do contrato e as despesas a elas relacionadas devem ser reconhecidas na demonstração do resultado. Também proporciona indicação prática sobre a aplicação desses critérios.

Alcance

1.Esta Norma deve ser aplicada na contabilização dos contratos de construção nas demonstrações ( continua ... )

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