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Port. SMF/Camboriú - SC 1/11 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE CAMBORIÚ - SMF/Camboriú - SC nº 1 de 28.11.2011

DOM-Camboriú: 28.11.2011

Institui modelos dos documentos a serem utilizados pelo fisco.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, e tendo em vista o disposto no artigo 91, inciso II da Lei Orgânica de Camboriú (29 de março de 1990),

RESOLVE :

Art. 1º Institui modelos dos documentos a serem utilizados pelo fisco municipal quanto aos tributos Taxa de Licença para Localização e Funcionamento - TLLF, Taxa de Fiscalização para Funcionamento - TFF, Taxa de Atos da Vigilância Sanitária - TVS e Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN.

Art. 2º Os documentos previstos no artigo anterior são:

a) Ato Designatório;

b) Procedimento Fiscal/Intimação;

c) Notificação Para Regularização de Débitos - NPRD;

d) Termo de Início de Fiscalização;

e) Termo de Recebimento de Livros e Documentos;

f) Notificação Preliminar;

g) Notificação de Lançamento;

h) Auto de Infração;

i) Levantamento Fiscal;

j) Planilha de Cálculo - Apuração de Débitos

k) Arbitramento Fiscal;

1) Estimativa Fiscal;

m) Termo de Devolução de Livros e Documentos;

n) Termo de Encerramento e

o) Procedimento de Visita Fiscal/Cadastral.

Art. 3º Ficam através do link Gefisco, disponibilizado no site oficial da Prefeitura, www.cidadedecamboriu.sc.gov.br para aplicativos dos contribuintes prestadores de serviços, os documentos:

a) Declaração Prévia para Estimativa e

b) Documento de Arrecadação do Município - DAM

Art. 4º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ, aos 28 dias do mês de novembro de 2011.

SÉRGIO LUIZ VENÂNCIO

SECRETÁRIO DE ( continua ... )

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