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Lei Mun. Pedro Leopoldo/MG 3.204/10 - Lei do Município de Pedro Leopoldo/MG nº 3.204 de 22.12.2010

DOM-Pedro Leopoldo: 22.12.2010

(Altera a Lei nº 2.909 de 29 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 2.999 de 26 de dezembro de 2007 e Lei nº 3.126 de 28 de dezembro de 2009, que dispõem sobre o Sistema Tributário Municipal e estabelece normas de direito tributário aplicáveis ao município de Pedro Leopoldo e dá outras providências.)


O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus representantes legais aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica alterado o artigo 4º da Lei nº 2.909 de 29 de dezembro de 2006 alterado pela Lei 3.126 de 28 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º As taxas de competência do Município são:

I - Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento;

II - Taxa de Fiscalização de Anúncios;

III - Taxa de Fiscalização de Obras Particulares ou Públicas por Execução de Terceiros;

IV - Taxa de Licença de Habite-se e Baixa;

V - Taxa de Fiscalização Sanitária;

VI - Taxa de Licença para Ocupação do Solo nas Vias e Logradouros Públicos;

VII - Taxa para Exercício do Comércio Eventual;

VIII - Taxa de Limpeza e de Conservação de Vias e Logradouros Públicos;

IX - Taxa de Expediente;

X - Taxa de Utilização da Estação Rodoviária para Embarque;

XI - Taxa de Numeração de Imóveis;

XII - Taxa de Utilização de Cemitérios;

XIII - Taxa de Coleta de Lixo Hospitalar e ( continua ... )

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