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Lei Mun. Juína/MT 1.296/11 - Lei do Município de Juína/MT nº 1.296 de 01.11.2011

DOM-Juína: 01.11.2011

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 1.046/2008, que instituiu o Código Tributário do Município de Juína - MT, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Altera o § 1º, do art. 126, da Lei Municipal nº 1.046/2008, que instituiu o Código Tributário do Município de Juína - MT, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 126. (...)

§ 1º Quando não apresentadas as notas fiscais ao Órgão Fazendário Municipal dos materiais e do fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços que ficam sujeitos ao ICMS, a este titulo, será deduzido o percentual entre 40% (quarenta pontos percentuais) a 60% (sessenta pontos percentuais), conforme dispuser Decreto do Executivo, que observará a espécie e/ou tipo de serviço prestado, para fins de lançamento do imposto."

Art. 2º Acrescenta ao Parágrafo Único, do art. 261, da Lei Municipal nº 1.046/2008, que instituiu o Código Tributário do Município de Juína - MT, o inciso III, com a seguinte redação:

"Artigo 216. (...)

Parágrafo único. (...)

III - os templos de qualquer culto localizados na zona rural e nos Distritos do Município de Juína - MT, independente, da matriz estar radicada na sede urbana do Município."

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Juína - MT, 01 de novembro de 2011.

Prefeito Municipal

ALTIR ANTÔNIO PERUZZO

Prefeito ( continua ... )

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