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Lei Mun. Juína/MT 1.215/10 - Lei do Município de Juína/MT nº 1.215 de 20.12.2010

DOM-Juína: 20.12.2010

Altera dispositivos e acrescenta ANEXO à Lei Municipal nº 1.046/2008, que instituiu o Código Tributário do Município de Juína - MT, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA, Estado de Mato Grosso, ALTIR ANTONIO PERUZZO, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º As alíneas "a", "b" e "c", do inciso II, do art. 186, da Lei Municipal nº 1.046/2008, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 186 (...)

a) 1% (um ponto percentual) sobre o valor do débito corrigido monetariamente até o 30º (trigésimo) dia após o vencimento;

b) 2% (dois pontos percentuais) sobre o valor do débito corrigido monetariamente a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia até o 90º (nonagésimo) dia do vencimento;

c) 3% (três pontos percentuais) sobre o valor do débito corrigido monetariamente a partir do 91º (nonagésimo primeiro) dia do vencimento;"

Art. 2º O art. 310, da Lei Municipal nº 1.046/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 310. As taxas de expediente têm como fato gerador a locação, uso ou concessão de bens móveis e imóveis do patrimônio municipal e a prestação de serviços administrativos específicos à determinado contribuinte ou grupo de contribuintes sendo devida, por quem efetivamente requerer, motivar ou der início à prática de quaisquer dos serviços específicos, com seu valor expresso em número de Unidade Fiscal do Município - UFM e será recolhido antes da locação, uso de bens ou prestação do serviço a que se refere, de acordo com a tabela do ANEXO IV, da presente Lei, que dessa é parte integrante."

Art. 3º Acrescenta à Lei Municipal nº 1.046/2008, o ANEXO IV, da forma como estabelecido no ANEXO ÚNICO, da presente Lei, que dessa passa a ser parte integrante.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2011.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

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