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Lei Mun. Nova Esperança/PR 1.056/84 - Lei do Município de Nova Esperança/PR nº 1.056 de 27.10.1984

DOM-Nova Esperança: 27.10.1984

Dispõe sobre o Código Tributário de Nova Esperança, Estado do Paraná.


A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, DR. JOÃO URBANO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE :

Parte Geral

TITULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS:

CAPÍTULO I
DOS TRIBUTOS EM GERAL:

Art. 1º Este código dispõe sobre os fatos geradores, a incidência, as alíquotas, o lançamento, a cobrança e a fiscalização dos tributos estabelece normas de direito fiscal a eles pertinentes.

Art. 2º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituído em lei e cobrada mediante

Art. 3º integra o sistema tributário do Município:

I - Impostos

a) Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana;

b) Imposto sobre serviços de qualquer natureza;

II - Taxas

a) Taxas de serviços públicos;

b) Taxas de licença;

III - Contribuição de Melhoria.

Art. 4º Nenhum tributo exigido ou alterado, nem qualquer pessoa considerada como contribuinte ou responsável pelo cumprimento de obrigação tributária, senão em virtude deste código ou Lei subsequente.

CAPÍTULO II
DA LEGISLAÇÃO FISCAL

Art. 5º A legislação tributária entra em vigor na data de sua publicação, salvo as disposições que aumentarem tributos que incidam em vigor a 1º de Janeiro do ano seguinte.

Art. 6º As tabelas anexas a este código serão revistas e publicadas integralmente, pelo Poder Executivo, sempre que houverem sido substancialmente alteradas.

Art. 7º A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido inicio mas não esteja ( continua ... )

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