x
x
x
IN SMF/Camboriú - SC 1/11 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE CAMBORIÚ - SMF/Camboriú - SC nº 1 de 02.02.2011

DOM-Camboriú: 02.02.2011

Dispõe sobre o Sistema de Gerenciamento Eletrônico do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, da Escrituração Econômico-Fiscal e da Emissão de Guia de Recolhimento por Meios Eletrônicos (Capítulo XVIII da Lei Complementar ns 30, de 02 de dezembro de 2010).


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, ante ao que estabelece o Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 30 de 02 de dezembro de 2010) em seu artigo 89; e o artigo 91, inciso II da Lei Orgânica de Camboriú (29 de março de 1990)

RESOLVE, baixar o seguinte ATO NORMATIVO :

Art. 1º Todas as Pessoas mencionadas no artigo 348 da Lei Complementar nº 30/2010, deverão, para cumprimento da escrituração dos serviços prestados e/ou tomados e quando na solicitação de Alvará Provisório ou na Renovação de Alvará, utilizar-se do programa eletrônico disponibilizado pelo Município de Camboriú, na internet, no endereço eletrônico www.cidadedecamboriu.sc.gov.br, por meio do link GEFICO.

Art. 2º Os contribuintes inscritos na Secretaria de Finanças cadastrarão as senhas pessoais de acesso ao programa eletrônico.

§ 1º. As contabilidades e contadores autônomos preencherão formulário obrigatório, no qual será analisado e deferido para acesso ao programa.

§ 2º. O contador responsável pela escrituração cadastrará senha única de acesso ao conjunto de seus clientes, por procedimento tal que assegure a autorização e/ou desautorização do contribuinte.

Art. 3º A escrituração dos serviços prestados/tomados poderá ser efetuada por lote, por intermédio de remessa de arquivo tipo "TXT", com layout específico, disponível no programa eletrônico.

Art. 4º As instituições bancárias estão dispensadas da emissão de notas fiscais de serviços, ficando, porém, obrigados a prestar as informações requeridas em módulo específico do programa eletrônico, apontando a receita bruta e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?