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Dec. Mun. Gramado/RS 128/07 - Dec. - Decreto do Município de Gramado/RS nº 128 de 14.10.2007

DOM-Gramado: 14.10.2007

(Regulamenta o artigo 85 da Lei Municipal nº 2.158 de 2003 que dispôs sobre o Código Tributário Municípal, e dá outras providências.)


PEDRO HENRIQUE BERTOLUCCI, Prefeito Municipal de Gramado, de acordo com o que lhe autoriza o inciso IV do artigo 60º da Lei Orgânica, e tendo em vista a Lei Municipal nº 2.158/2003, o Código Tributário Municipal,

DECRETA :

Art. 1º Todo o prestador de serviço está obrigado a emitir nota fiscal de prestação de serviço, de acordo com a forma e utilização regulamentados por este Decreto.

Parágrafo único. Estão dispensados da emissão de nota fiscal, somente os autônomos, profissionais liberais e contribuintes enquadrados na modalidade fixo, conforme anexo II da Lei 2.158/2003, os quais, em substituição, deverão emitir recibos ou RPA.

Art. 2º A nota fiscal deverá ser emitida pelos contribuintes enquadrados no regime de lançamento por homologação, no ato da prestação do serviço, independentemente do recebimento do preço do serviço prestado, bem como em qualquer circunstância que implique aumento do valor original da prestação de serviço quando já tenha sido emitida a nota fiscal de serviços, devendo ser indicada no corpo da nota a data da efetiva prestação de serviços.

Art. 3º A nota fiscal será emitida em ordem cronológica, obedecendo a ordem de numeração, no mínimo, em 2 (duas) vias, que serão assim destinadas:

I - A primeira via será entregue ao tomador do serviço;

II - A segunda via permanecerá no talonário para a exibição ao Fisco.

Parágrafo único. Quando qualquer nota fiscal de serviço for emitida posteriormente ao mês da prestação do serviço, o contribuinte ou responsável recolherá eventuais diferenças por meio de guia a ser emitida pelo sistema Livro Eletrônico ou por outra forma ou meio indicado pela Fiscalização do ISSQN, com correção monetária e demais acréscimos legais, indicando no corpo da nota, a data da efetiva prestação de serviço.

Art. 4º Ficam ( continua ... )

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