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Dec. Mun. Ilhéus/BA 72/12 - Dec. - Decreto do Município de Ilhéus/BA nº 72 de 31.07.2012

DOM-Ilhéus: 09.08.2012

Normatiza a Declaração Mensal de Serviços Bancários - (DMSB) para as instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional (DMSB), nos termos da Lei 4.595/64, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ILHÉUS-BA, no uso de suas atribuições legais e visando regulamentar o disposto no inciso VI do artigo 162 da Lei nº 2.638, de 15 de dezembro de 1997, alterada pela Lei 3.558 de 08 de dezembro de 2011.

DECRETA :

Art. 1º As instituições financeiras, integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei 4.595/64, ficam obrigadas a preencher a Declaração Mensal de Serviços Bancários.

Parágrafo único. Para os fins deste artigo, e nos termos do artigo 4º da Lei Complementar Federal 116/2003, as informações e dados serão prestadas pelo administrador da agência bancária ou por quem a respectiva instituição financeira designar formalmente, mediante prévia ciência à Secretaria Municipal da Fazenda, sendo pessoalmente responsável, nos casos previstos pelo art. 137 do Código Tributário Nacional.

Art. 2º A Declaração Mensal de Serviços Bancários consiste na escrituração eletrônica dos serviços prestados e tomados pelas instituições financeiras, sobre os quais incide o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), só se completando com a geração do Recibo de Entrega pela Secretaria Municipal da Fazenda, cabendo ao contribuinte à responsabilidade pela sua obtenção por meio do sistema denominado SISBAN do Município de Ilhéus-Ba, no próprio endereço eletrônico de validação e transmissão.

§ 1º. As receitas de prestação de serviços deverão ser escrituradas na referida declaração, observadas as contas e a estrutura prevista nas Normas Básicas do Plano de Contas instituído pelo Banco Central do Brasil, bem como o disposto no anexo I deste decreto.

§ 2º. A declaração prevista no caput será gerada eletronicamente pelo programa de informática denominado SISBAN, a ser disponibilizado pela Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 3º Cada estabelecimento financeiro ( continua ... )

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