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Com. SMF/Pedro Leopoldo - MG S/N/10 - Com. - Comunicado SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE PEDRO LEOPOLDO - SMF/Pedro Leopoldo - MGS/N de 23.08.2010

DOM-Pedro Leopoldo: 23.08.2010

(Comunica aos interessados e aos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - I.S.S.Q.N., estabelecidos em seu território, que a Divisão de Receita e Fiscalização está apta a fornecer documentação sobre a classificação fiscal das atividades desenvolvidas.)


A Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, através da Secretaria Municipal de Fazenda, comunica aos interessados e, principalmente, aos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - I.S.S.Q.N., estabelecidos em seu território, que a Divisão de Receita e Fiscalização está apta a fornecer documentação sobre a classificação fiscal das atividades desenvolvidas pelos mesmos, em consonância com a Lei Complementar nº 116 de 31 de julho de 2003 - LC 116/2003 e com a Lei Municipal nº 2.909 de 29 de dezembro de 2006 - Código Tributário Municipal - CTM e alterações posteriores, que dispõem em que município o imposto é devido.

O fornecimento de tal documentação tem por objetivo evitar que o imposto seja retido e pago indevidamente a outros municípios.

Comunicamos, também, que para obtenção da documentação acima citada é necessário que o contribuinte protocolize requerimento assinado pelo representante legal junto à Divisão de Receita e Fiscalização, anexando ao mesmo:

- Cópia do Contrato Social ou equivalente para firma individual e ou Estatuto Social;

- Cópia do cartão de CNPJ do Contribuinte;

- CPF, identidade do sócio ou representante legal ou procurador;

- Procuração com firma reconhecida em cartório, em caso de procurador.

Pedro Leopoldo, 23 de agosto de2010.

ANTONIO URBANO MACHADO

Secretário Municipal de ( continua ... )

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