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Port. Sec. Faz. - PE 211/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 211 de 08.11.2012

DOE-PE: 09.11.2012

(Altera a Portaria SF nº 185, de 14.8.2002, que implementou o sistema eletrônico de transmissão de dados denominado ARE Virtual.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista a necessidade de promover ajustes relativos ao Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE, possibilitando maior controle das regras para cadastramento inicial e alteração de dados cadastrais, por meio da ARE Virtual, de que trata a Portaria SF nº 185, de 14.8.2002,

Resolve:

Art. 1º A Portaria SF nº 185, de 14.8.2002, que implementou o sistema eletrônico de transmissão de dados denominado ARE Virtual, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"VII - A inscrição no CACEPE e as respectivas alterações serão realizadas observando-se o seguinte:

a) o interessado deverá:

1. no período de 1º.9.2002 a 31.8.2012, preencher o Documento de Atualização Cadastral - DAC Eletrônico conforme Manual de Orientação para o Preenchimento do DAC Eletrônico, nos termos do Anexo 1, disponível nas AREs, inclusive na ARE Virtual; (NR)

2. no período de 1º.9.2002 a 31.8.2012, entregar a declaração emitida pelo contribuinte, conforme Anexo 2, em 2 (duas) vias, que servirá como comprovante de entrega, assinada pela pessoa física responsável pelo estabelecimento, juntamente com os documentos necessários para a formalização do processo cadastral; e (NR)

3. no período de 1º.9.2002 a 31.8.2012, transmitir, via INTERNET, para o endereço www.sefaz.pe.gov.br, o arquivo magnético gerado pelo software DAC - Eletrônico, utilizando as versões do referido software indicadas a seguir: (NR)

(...)

4. a partir de 1º.9.2012: ( continua ... )

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