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Dec. Est. AL 23.289/12 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 23.289 de 08.11.2012

DOE-AL: 09.11.2012

Altera o Decreto Estadual nº 20.747, de 26 de junho de 2012, que dispõe sobre o regime de tributação favorecida do ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 1500-26079/2012,

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Decreto Estadual nº 20.747, de 26 de junho de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - a alínea b do inciso III do § 1º do art. 8º:

"Artigo 8º O regime de tributação previsto neste Decreto consiste em:

(...)

§ 1º A utilização do regime tributário previsto neste Decreto implica:

(...)

III - vedação à utilização cumulativa com outro incentivo ou benefício fiscal em relação à mesma mercadoria, caso em que serão utilizados unicamente os benefícios de:

(...)

b) redução de base de cálculo e crédito presumido previstos na legislação para os contribuintes em geral, desde que o benefício seja inerente à mercadoria e independa de pedido ou opção do contribuinte, observado o disposto no § 6º do art. 9º;" (NR)

II - o § 6º do art. 9º:

"Artigo 9º Em substituição à apuração normal do imposto, o estabelecimento atacadista credenciado recolherá mensalmente, de acordo com as operações realizadas, o ICMS correspondente a aplicação dos percentuais a seguir indicados:

( continua ... )

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