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Dec. Est. MG 46.074/12 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 46.074 de 08.11.2012

DOE-MG: 09.11.2012

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, no Ajuste SINIEF 18, de 21 de dezembro de 2011, no Convênio ICMS 56, de 22 de junho de 2012, e no Protocolo ICMS 61, 22 de junho de 2012,

Decreta:

Art. 1º O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 42. (...)

I - (...)

b.44) vidros planos, ainda que beneficiados, temperados ou laminados, classificados nas posições 70.03, 70.05, 70.06, 70.07 e 70.09 da NBM/SH;

(...)

Artigo 75. (...)

X - (...)

g) desde que previsto em Protocolo firmado com o Estado e autorizado em regime especial concedido pela Superintendência de Tributação, a vedação de que trata a alínea "a" deste inciso não se aplica no retorno de mercadoria transferida para industrialização em outra unidade da Federação, inclusive quando a industrialização se dê em estabelecimento de terceiro, ficando o crédito admitido limitado ao valor do débito na operação de transferência, para ( continua ... )

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